Quando o motorista busca por uma maneira de proteger seu veículo, rapidamente ele se depara com as seguradoras oferecendo seguro e com as associações de proteção veicular oferecendo o serviço de proteção de veículos. Em alguma parte desses motoristas, sempre surge a dúvida sobre a legalidade da proteção veicular.

Todos sabem que o seguro é uma atividade regulamentada e 100% dentro da lei, mas devido à recém chegada proteção veicular, muita gente ainda se pergunta se a proteção veicular é legal.

Pensando nisso, hoje vamos conversar especificamente sobre isso.

Você sabe se o serviço de proteção veicular, oferecido pelas Associações de Proteção Automotiva, é permitido?
Sabe como a legislação se relaciona com a proteção de veículos?

Vem com a gente que a já te contamos!

As associações de proteção veicular

A EXCLUSIVE DO BRASIL é uma associação sem fins lucrativos. Isso significa que todo o valor cobrado para oferecer a proteção veicular é usado para manter as atividades da associação incluindo, obviamente, a indenização dos prejuízos que os associados venham a ter com seus carros, motos, utilitários e caminhões.

Essa é uma atividade prevista na constituição brasileira e é regida por regulamentação própria. Nós somos uma associação de pessoas comuns que se uniu para conseguir, em conjunto, um mesmo objetivo: nos proteger de danos e prejuízos relacionados aos nossos automóveis.

Conhecidas como APV, Associações de Proteção Veicular, esse tipo de instituição precisa estar devidamente registrada para funcionar dentro da lei. Além disso, é preciso que haja uma diretoria atuante e que as funções administrativas sejam controladas como uma corporação regular.

Associação de proteção veicular é legal?

Se você não é um jurista, pode estar se perguntando sobre as leis que amparam o funcionamento das APVs… Em outras palavras, pode estar se perguntando se a associação de proteção veicular é legal. Vejamos!

De acordo com a legislação do Brasil, associações de proteção automotiva são legalizadas e podem oferecer esse serviço de proteção veicular a proprietários de veículo, sem problema algum.

Artigo 5°, inciso XVII

Um dos artigos que dá sustentação à essa atividade é o artigo 5° que, em seu inciso XVII, afirma:

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Segundo esse trecho da constituição brasileira, desde que seja voltada para fins lícitos, a criação de associações sem fins lucrativos, para a proteção de interesses em comum, é livre para se estabelecer, exceto em caráter paramilitar.

Código civil brasileiro

As associações também podem se amparar legalmente Código Civil brasileiro para garantir seu direito de atuação.

Está previsto no artigo 46, que as associações se enquadram como instituições legais desde que sejam devidamente registradas em cartório como pessoa jurídica:

I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Fica nítido que as associações de proteção veicular são absolutamente legais e a associação de pessoas com o objetivo de mitigar prejuízos envolvendo seus automóveis pode ocorrer absolutamente dentro dos limites da lei.

Proteção veicular e seguro de automóveis

O que acaba produzindo algum ruído é a confusão que as pessoas fazem quando relacionam a proteção veicular com o seguro do carro.

A proteção veicular não é a mesma coisa que o seguro do carro. A seguradora segue outras regras e funciona de maneira totalmente diferente da proteção automotiva. A seguradora busca o lucro e por isso o custo da proteção do seu veículo com ela certamente ficará maior.

As associações de proteção veicular não são seguradoras de automóveis. Ainda falando sobre a legislação, a associação de proteção veicular não responde às instituições regulamentadoras das empresas de seguro.

A SUSEP, por exemplo, é a Superintendência de Seguros Privados. Eles trabalham com o universo das seguradoras e não com associações.

Saiba mais em: Seguro e proteção veicular? Entenda a diferença!

Associação de Proteção Veicular é permitido ou não?

Observando a letra da lei, é fácil concluir que a Associação de Proteção Veicular é perfeitamente legal e funciona completamente dentro dos limites da legislação brasileira.

O que você precisa saber é que, assim como ocorre no universo das seguradoras, é importante pesquisar para encontrar uma associação que ofereça os benefícios da proteção veicular com a segurança e a confiabilidade que você precisa, afinal, neste sentido, não são todas as associações que oferecem a cobertura que nós oferecemos.

Qualquer dúvida que tenha ficado, fale conosco! E tiver decidido proteger seu veículo, associe-se!

A EXCLUSIVE DO BRASIL trabalha com proteção veicular para carros, utilitários, motos e até caminhões.

Aguardamos seu contato! Até breve!